Principais dúvidas sobre o imposto ISSQN

O que é ISSQN?

ISSQN é o imposto sobre serviços de qualquer natureza, também chamado de ISS. Trata-se de um tributo brasileiro instituído e/ou modificado pelos municípios de todo território nacional (Art. 156, III, Constituição Federal).

Quem deve pagar o ISSQN?

A Lei Complementar nº 116 compreende os serviços em uma lista que determina quais gerações de impostos devem entrar no recolhimento, sejam estes serviços prestados por empresas ou profissionais autônomos.

Com o conhecimento da natureza, o contribuinte pode usar a alíquota determinada pelo município para o seu serviço em cima do preço do serviço prestado. Ou seja, além das leis determinadas pelo Governo Federal, também é importante conhecer os pontos incluídos pelos municípios e as alíquotas de cada serviço.

Por que pagar o ISSQN?

O ISSQN é um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal. Por isso, todos os valores recolhidos são destinados aos cofres públicos municipais. Ele deve ser pago nos casos em que ocorre uma prestação de serviço, com regras gerais subordinadas à Lei Complementar 116/2003 e à lei 11.438/1997

Quais são as características do ISSQN?

O ISSQN possui como característica ser um imposto predominantemente fiscal, uma vez que tem como finalidade a arrecadação. É real já que a sua cobrança é realizada por causa do fato gerador. Também podemos destacar que ele é residual e incide quando não tem a incidência de ICMS, IPI e IOF.

Quando o ISSQN deve ser pago?

Como regra geral, o contribuinte do ISS deverá pagar até o dia 10 de cada mês o imposto correspondente aos serviços prestados, tomados ou intermediados no mês anterior.