Principais dúvidas sobre o imposto ISSQN

Descrição:
O ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), também conhecido como ISS, é um tributo municipal aplicado sobre a prestação de serviços no Brasil. Ele segue regulamentações gerais definidas pela Lei Complementar nº 116/2003, mas também pode ter suas alíquotas e características ajustadas conforme as leis de cada município.

Perguntas frequentes sobre o ISSQN:

1. O que é ISSQN?

   • O ISSQN é um imposto cobrado sobre serviços de qualquer natureza, instituído pelos municípios em todo o Brasil, conforme o Art. 156, III, da Constituição Federal.

2. Quem deve pagar o ISSQN?

   • Tanto empresas quanto profissionais autônomos que realizam atividades listadas na Lei Complementar nº 116/2003 estão sujeitos ao recolhimento do ISSQN. A alíquota aplicada varia conforme o tipo de serviço e a regulamentação do município.

3. Por que pagar o ISSQN?

   • O ISSQN é destinado aos cofres públicos municipais e ajuda no financiamento de serviços e obras municipais. É obrigatório para todos que realizam prestação de serviços, conforme estabelecido pelas leis federais e municipais.

4. Quais são as características do ISSQN?

   • Finalidade fiscal: O imposto tem como objetivo principal a arrecadação;
   • Caráter real: A cobrança é baseada no fato gerador, ou seja, a prestação do serviço;
   • Incidência residual: Aplica-se quando não há incidência de outros tributos, como ICMS, IPI ou IOF.

5. Quando o ISSQN deve ser pago?

   • Como regra geral, o pagamento deve ser realizado até o dia 10 de cada mês, considerando os serviços prestados no mês anterior.