Como ativar o cálculo de Juros de Inadimplência Segundo a Lei nº 149052024

Visão geral

A Lei nº 14.905/2024 alterou as regras para cálculo dos juros de mora quando não houver taxa de juros definida em convenção, estatuto, assembleia ou contrato. Nesses casos, os juros passam a ser calculados com base na Taxa Legal divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil (BACEN).

Quando usar este artigo

Utilize este artigo quando for necessário configurar o sistema para calcular os juros de inadimplência com base na Lei nº 14.905/2024.

Sintoma ou cenário

O condomínio não possui taxa de juros definida para cobranças em atraso e deseja utilizar o cálculo previsto pela legislação vigente.

Benefício para o usuário ou operação

Adequa o cálculo dos juros à legislação vigente;
Automatiza a utilização da Taxa Legal divulgada pelo BACEN;
Reduz riscos de cálculos incompatíveis com a legislação aplicável.

Onde acessar / contexto de uso

Acesse o sistema com suas credenciais e navegue até o menu Receitas > Inadimplência > Configurações.

Pré-requisitos (Antes de começar)

Perfil Exato: Permissão para edição das configurações de inadimplência.
Recursos Sistêmicos: Módulo de inadimplência ativo.
Insumos e Dados Técnicos: Não possuir taxa de juros previamente definida em convenção, estatuto, assembleia ou contrato.

Causas prováveis

Necessidade de adequação dos cálculos de inadimplência às regras estabelecidas pela Lei nº 14.905/2024.

Como fazer ou corrigir

Acesse o menu Receitas > Inadimplência > Configurações;
Marque a opção “Calcular os juros de inadimplência de acordo com a Lei nº 14.905/2024”:
Após habilitar essa opção, o sistema calculará automaticamente os juros de inadimplência com base na taxa legal mensal publicada pelo BACEN, aplicada às cobranças com vencimento a partir de 30/08/2024;
Importante: Essa configuração não substitui as taxas já definidas no sistema. Caso exista uma taxa de juros registrada em Condomínio > Dados do Condomínio > Cobrança, o cálculo seguirá essa definição.

Observações:

Essa opção deve ser utilizada exclusivamente quando não houver taxa de juros definida por convenção, estatuto ou assembleia.
A taxa legal é variável e atualizada mensalmente pelo Banco Central.
Para mais detalhes sobre a alteração legal e como o sistema realiza o cálculo, clique aqui.

Resultado esperado

As cobranças elegíveis passarão a ter os juros calculados automaticamente conforme a Taxa Legal vigente para cada período de inadimplência, respeitando as disposições da Lei nº 14.905/2024.

Quando escalar

Escalone o atendimento caso os juros não estejam sendo calculados conforme esperado após a habilitação da configuração ou quando houver divergência entre os valores calculados e a legislação aplicável.

Informações que devem ser reunidas antes do escalonamento

Print da configuração de inadimplência;
Print da cobrança utilizada na validação;
Data de vencimento da cobrança;
Valor original da cobrança;
Memória de cálculo observada.

Regras importantes / Observações

Essa configuração deve ser utilizada apenas quando não existir taxa de juros definida em convenção, estatuto, assembleia ou contrato;
Caso exista taxa de juros configurada em Condomínio > Dados do condomínio > Cobrança, o sistema continuará utilizando essa configuração;
A Taxa Legal é variável e divulgada mensalmente pelo BACEN;
A configuração impacta apenas cobranças com vencimento a partir de 30/08/2024.

Problemas comuns e como resolver

Problema: Os juros continuam sendo calculados com uma taxa fixa.
Causa provável: Existe uma taxa de juros configurada em Condomínio > Dados do condomínio > Cobrança.
Ação recomendada: Verifique as configurações de cobrança do condomínio e confirme se existe uma taxa de juros previamente definida.

Dúvidas relacionadas

P: A configuração da Lei nº 14.905/2024 substitui automaticamente a taxa de juros já configurada no condomínio?
R: Não. Se houver uma taxa de juros definida nas configurações do condomínio, ela continuará sendo utilizada pelo sistema.

P: A Taxa Legal utilizada pelo sistema é fixa?
R: Não. A Taxa Legal é divulgada mensalmente pelo BACEN e pode variar ao longo do tempo.

Palavras-chave de busca

Cálculo de Juros de Inadimplência Segundo a Lei nº 14.905/2024, cálculo de juros, lei 14905, taxa legal, juros de inadimplência, BACEN, juros legais, inadimplência, configuração de juros